AREsp 3001617 - DECISAO

AREsp 3001617 - DECISAO

Considerando o julgamento da ADI 7265 pelo STF, que estabeleceu critérios e obrigações específicos para a cobertura de tratamentos não constantes do rol da ANS, a Corte especial reconsiderou a decisão agravada e determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reapreciação da matéria à luz do novo entendimento do STF, antes de eventual apreciação nesta instância especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno; Devolução Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação
Outcome
Reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal estadual para nova apreciação à luz do entendimento do STF.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Interpretação Conforme
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Interpretação Conforme

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno; Devolução Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento não listado no rol da ANS
  2. 2 Requisitos cumulativos para autorização de tratamentos fora do rol da ANS
  3. 3 Dever do Poder Judiciário de observar requisitos procedimentais e técnicos ao apreciar pedidos de cobertura não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Considerando o julgamento da ADI 7265 pelo STF, que estabeleceu critérios e obrigações específicos para a cobertura de tratamentos não constantes do rol da ANS, a Corte especial reconsiderou a decisão agravada e determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reapreciação da matéria à luz do novo entendimento do STF, antes de eventual apreciação nesta instância especial.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal estadual para nova apreciação à luz do entendimento do STF.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada e passo ao julgamento do recurso especial.
  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para nova apreciação do pedido autoral de cobertura de tratamento.