AREsp 2974871 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento consolidado do STJ, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante para a obrigação de cobertura de tratamentos oncológicos quando demonstrada eficácia, prescrição médica e excepcional necessidade; além disso, a revisão de eventual existência de procedimento substituto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, restou mantida a condenação ao custeio e a conclusão de abusividade da recusa.

Parties
Recorrente: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Decisão unânime por negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Off Label, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Tratamento De Câncer Rol Da ANS Off Label Negativa De Cobertura +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de exames, medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância (ou irrelevância) da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para tratamentos oncológicos
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura de medicamento off-label registrado na ANVISA e prescrito pelo médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento consolidado do STJ, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante para a obrigação de cobertura de tratamentos oncológicos quando demonstrada eficácia, prescrição médica e excepcional necessidade; além disso, a revisão de eventual existência de procedimento substituto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, restou mantida a condenação ao custeio e a conclusão de abusividade da recusa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Decisão unânime por negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC