REsp 1969196 - ACORDAO

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Constatado nos autos que o exame de sequenciamento completo do exoma foi incluído no Rol da ANS em 27/03/2019 e considerando que o acórdão recorrido apreciou contrato e prova documental, aplica-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); portanto, deve ser mantida a decisão que reconheceu a obrigatoriedade da cobertura do exame, sendo o recurso especial improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao recurso especial (unânime).
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Sequenciamento Completo Do Exoma, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Sequenciamento Completo Do Exoma Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (taxatividade vs exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura do sequenciamento completo do exoma
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Constatado nos autos que o exame de sequenciamento completo do exoma foi incluído no Rol da ANS em 27/03/2019 e considerando que o acórdão recorrido apreciou contrato e prova documental, aplica-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); portanto, deve ser mantida a decisão que reconheceu a obrigatoriedade da cobertura do exame, sendo o recurso especial improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.