REsp 2158549 - ACORDAO

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Aplicando o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98 e a jurisprudência pacífica deste Tribunal, é lícita a exclusão contratual de cobertura do fornecimento de medicamentos destinados a tratamento domiciliar, salvo nas exceções legais (antineoplásicos orais, home care e rol da ANS); por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos da inicial e reformando a decisão de instância ordinária que havia imposto tal custeio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial provido; pedidos da inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Obrigação De Fazer, Cobertura, Lei N. 9.656/98, ANS, Antineoplásicos Orais, Medicação Assistida (home Care)
Direito Civil Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Obrigação De Fazer Cobertura Lei N. 9.656/98 ANS Antineoplásicos Orais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da exclusão pelo plano de saúde do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar
  2. 2 Alcance do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98 e das alíneas do art. 12 (c e g)
  3. 3 Interpretação do §13 do art. 10 em relação às exceções do caput do art.10

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98 e a jurisprudência pacífica deste Tribunal, é lícita a exclusão contratual de cobertura do fornecimento de medicamentos destinados a tratamento domiciliar, salvo nas exceções legais (antineoplásicos orais, home care e rol da ANS); por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos da inicial e reformando a decisão de instância ordinária que havia imposto tal custeio.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos da inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial