REsp 2237055 - DECISAO

REsp 2237055 - DECISAO

Dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a obrigação do plano de saúde de custear o medicamento pleiteado, por entender lícita a exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplásico oral, medicação assistida (home care) ou esteja incluído no Rol da ANS; rejeita-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, e aplicam-se precedentes que permitem distinguir o Tema 990 quando há autorização de importação pela ANVISA, mas, no caso, reconheceu-se a licitude da negativa por ausência de enquadramento como medicação assistida ou antineoplásico.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Importado, Canabidiol, Rol Da ANS, Uso Domiciliar De Medicamento, Dano Moral, Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento Importado Canabidiol Rol Da ANS Uso Domiciliar De Medicamento +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não registrado na ANVISA mas com autorização de importação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 990/STJ e técnica do distinguishing
  3. 3 Alcance da taxatividade do Rol da ANS

Ratio Decidendi

Dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a obrigação do plano de saúde de custear o medicamento pleiteado, por entender lícita a exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplásico oral, medicação assistida (home care) ou esteja incluído no Rol da ANS; rejeita-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, e aplicam-se precedentes que permitem distinguir o Tema 990 quando há autorização de importação pela ANVISA, mas, no caso, reconheceu-se a licitude da negativa por ausência de enquadramento como medicação assistida ou antineoplásico.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a obrigação do plano de saúde de custear o medicamento pleiteado
  • Os ônus de sucumbência devem ser suportados exclusivamente pelo autor, observada a gratuidade de justiça