REsp 1978969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o exame de sequenciamento completo do exoma consta do Rol da ANS (incluído em 27/03/2019), impondo obrigatoriedade de cobertura para investigação de doenças genéticas, e porque a Corte de origem fundamentou sua decisão em exame de prova e contrato, matéria vedada de reanálise no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda.; Recorrido: José Garcia Alves de Lima Filho (menor), representado por Maria Janainy Costa de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Sequenciamento Completo Do Exoma, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Cobertura Assistencial, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Sequenciamento Completo Do Exoma Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Cobertura Assistencial +1 more

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Parties

Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda.

Recorrente

José Garcia Alves de Lima Filho (menor), representado por Maria Janainy Costa de Freitas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do sequenciamento completo do exoma pelo plano de saúde em razão de inclusão no Rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar e possibilidades de excepcionalidades
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o exame de sequenciamento completo do exoma consta do Rol da ANS (incluído em 27/03/2019), impondo obrigatoriedade de cobertura para investigação de doenças genéticas, e porque a Corte de origem fundamentou sua decisão em exame de prova e contrato, matéria vedada de reanálise no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.