AREsp 2307681 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento, expresso ou implícito, dos dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ); não foi indicada, no próprio recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC, o que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto; e a aplicação da teoria da aparência e do princípio da continuidade contratual pelo Tribunal de origem assentou-se no conjunto probatório, de modo que sua revisão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: João Batista Fernandes; Agravada: Maria do Socorro Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Continuidade Contratual, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Plano De Saúde Continuidade Contratual Teoria Da Aparência Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

João Batista Fernandes

Agravado

Maria do Socorro Fernandes

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a aplicação da teoria da aparência e do princípio da continuidade contratual entre cooperativas demanda reexame de fatos e provas, inviabilizando o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento, expresso ou implícito, dos dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ); não foi indicada, no próprio recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC, o que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto; e a aplicação da teoria da aparência e do princípio da continuidade contratual pelo Tribunal de origem assentou-se no conjunto probatório, de modo que sua revisão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1.059/STJ, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 e a gratuidade de justiça