AREsp 2710929 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: DESBAN -FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL (DESBAN)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
DESBAN -FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL (DESBAN)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de matéria fático-probatória)
- 2 Configuração de dano moral por recusa de cobertura por plano de saúde
- 3 Alegação de violação dos arts. 329, II, e 373, I, do CPC e dos arts. 186, 927 e 188, I do Código Civil e do art. 20 da LINDB
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
- Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
Full Case Text
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