AREsp 1814108 - DECISAO

AREsp 1814108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão de não ter sido realizado o cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos dos julgados confrontados e demonstração da similitude fática e identidade jurídica), nos termos dos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE FOZ DO IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED DE FOZ DO IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão de não ter sido realizado o cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos dos julgados confrontados e demonstração da similitude fática e identidade jurídica), nos termos dos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial