AREsp 1756815 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, manteve-se que não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório nos autos (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu pelo descumprimento da ordem judicial e fixou astreintes em R$ 50.000,00, montante que não se mostrou irrisório ou exorbitante, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado e o agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: SUELEN CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial não provido (negado)
Legal Topics
Plano De Saúde, Descumprimento De Ordem Judicial, Astreintes (multa Coercitiva), Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Descumprimento De Ordem Judicial Astreintes (multa Coercitiva) Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

SUELEN CAVALCANTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Fixação e revisão do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, manteve-se que não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório nos autos (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu pelo descumprimento da ordem judicial e fixou astreintes em R$ 50.000,00, montante que não se mostrou irrisório ou exorbitante, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado e o agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial não provido (negado)

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada