REsp 1916943 - DECISAO

REsp 1916943 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado nem demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice do enunciado n. 284 da Súmula do STF; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória seria inviável no recurso especial.

Parties
Recorrente: Rita de Cássia Marini do Prado Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Plano De Saúde Obrigação De Fazer Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Rita de Cássia Marini do Prado Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigação de indenizar por dano moral em caso de negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal supostamente violado para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado nem demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice do enunciado n. 284 da Súmula do STF; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória seria inviável no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por Rita de Cássia Marini do Prado Silva.
  • Publique-se.