REsp 1432926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo enfrentou de forma clara e suficiente os argumentos (não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73) e porque a adesão ao Plano de Demissão Voluntária não se equipara à demissão/exoneração sem justa causa para fins de manutenção prevista no art. 30 da Lei 9.656/98, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GERALDA MARIA DE FÁTIMA MACHADO; Agravado: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Demissão Voluntária, Aplicação Do Art. 30 Da Lei 9.656/98, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Demissão Voluntária Aplicação Do Art. 30 Da Lei 9.656/98 Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDA MARIA DE FÁTIMA MACHADO

Agravante

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/73 por omissão no acórdão do TJDFT
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30 da Lei 9.656/98 à hipótese de adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV)
  3. 3 Se a adesão ao PDV equivale a demissão sem justa causa, autorizando manutenção no Plano de Associados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo enfrentou de forma clara e suficiente os argumentos (não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73) e porque a adesão ao Plano de Demissão Voluntária não se equipara à demissão/exoneração sem justa causa para fins de manutenção prevista no art. 30 da Lei 9.656/98, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.