EREsp 1894501 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ à pretensão de alteração do valor da causa, exigência prevista no RISTJ, consolidada pela Súmula 182/STJ e prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; Autora: REGINA LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Valor Da Causa, Rol Da ANS, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmulas/stj, Cpc/2015 Art. 1.021
Processual Civil Plano De Saúde Valor Da Causa Rol Da ANS Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmulas/stj Cpc/2015 Art. 1.021

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

REGINA LOPES DOS SANTOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à alteração do valor da causa
  3. 3 Natureza taxativa do rol da ANS e cobertura de tratamentos não listados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ à pretensão de alteração do valor da causa, exigência prevista no RISTJ, consolidada pela Súmula 182/STJ e prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.