AREsp 1752985 - DECISAO

AREsp 1752985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido quanto à finalidade estética da cirurgia e à existência de ato ilícito exigiria reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VANESSA CARVALHO DO LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Reconstrução Mamária, Cirurgia Pós Bariátrica, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Reconstrução Mamária Cirurgia Pós Bariátrica Dano Moral +2 more

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Parties

VANESSA CARVALHO DO LAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Caracterização da mamoplastia como procedimento terapêutico ou estético
  3. 3 Obrigação de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido quanto à finalidade estética da cirurgia e à existência de ato ilícito exigiria reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios do recorrido de 11% para 12% sobre o valor da causa, observado a gratuidade de justiça.