REsp 1904056 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou clara e fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, inclusive a razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada pela ANS (RN 124/2006, art. 78, com aplicação de fator multiplicador do art. 10 e consideração da reincidência), de modo que não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo-se manter a decisão agravada e a multa nos termos fixados administrativamente.

Parties
Recorrente/agravante: Nossa Saúde Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde Ltda.; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste De Mensalidade, Multa Administrativa, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Plano De Saúde Reajuste De Mensalidade Multa Administrativa Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Nossa Saúde Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde Ltda.

Recorrente/agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da proporcionalidade e razoabilidade da multa administrativa
  2. 2 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito da multa administrativa (se houver flagrante ilegalidade)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora sobre multa administrativa e constituição definitiva do crédito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou clara e fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, inclusive a razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada pela ANS (RN 124/2006, art. 78, com aplicação de fator multiplicador do art. 10 e consideração da reincidência), de modo que não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo-se manter a decisão agravada e a multa nos termos fixados administrativamente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção da decisão agravada nos seus próprios fundamentos.