AREsp 1846017 - DECISAO

AREsp 1846017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por alegada violação de lei federal ser indireta e depender de exame de norma infralegal, por ausência de prequestionamento acerca da subsidiariedade do CDC (Súmulas 282 e 356/STF) e por não comprovação do dissídio jurisprudencial, não demonstrado o cotejo analítico exigido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Subsidiariedade Do CDC, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Plano De Saúde Rol Da ANS Subsidiariedade Do CDC Prequestionamento +3 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 10, §4º, e 12 da Lei 9.656/98 e do art. 4º, III da Lei 9.961/00
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor em face da Lei 9.656/98
  3. 3 Divergência jurisprudencial quanto à taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por alegada violação de lei federal ser indireta e depender de exame de norma infralegal, por ausência de prequestionamento acerca da subsidiariedade do CDC (Súmulas 282 e 356/STF) e por não comprovação do dissídio jurisprudencial, não demonstrado o cotejo analítico exigido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.