EAREsp 1826122 - DECISAO

EAREsp 1826122 - DECISAO

A Terceira Turma manteve o acórdão porque segue a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a negativa de cobertura de medicamento necessário ao tratamento de doença coberta é abusiva e enseja obrigação de fornecimento e indenização por dano moral 'in re ipsa'; não se conheceu a questão dos arts. 421 e 422 do CC/02 por falta de prequestionamento; o quantum de R$ 5.000,00 foi considerado proporcional e não passível de revisão diante da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: ELVIDIA MARIA DE OLIVEIRAFONTES (ELVIDIA); Ré: GEAP AUTOGESTÃOEM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Danos Morais, Função Social Do Contrato, Boa Fé Contratual, Quantificação Do Dano Moral
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Rol Da ANS Danos Morais Função Social Do Contrato Boa Fé Contratual Quantificação Do Dano Moral

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Parties

ELVIDIA MARIA DE OLIVEIRAFONTES (ELVIDIA)

Autor

GEAP AUTOGESTÃOEM SAÚDE (GEAP)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caracterização de dano moral por negativa indevida de cobertura
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 421 e 422)

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve o acórdão porque segue a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a negativa de cobertura de medicamento necessário ao tratamento de doença coberta é abusiva e enseja obrigação de fornecimento e indenização por dano moral 'in re ipsa'; não se conheceu a questão dos arts. 421 e 422 do CC/02 por falta de prequestionamento; o quantum de R$ 5.000,00 foi considerado proporcional e não passível de revisão diante da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de GEAP