REsp 1937673 - DECISAO

REsp 1937673 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de cerceamento de defesa (por desnecessidade de outras provas) e, no mérito, a Terceira Turma reafirmou o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora deve cobrir tratamento prescrito por profissional habilitado quando necessário para enfermidade coberta; ademais, a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Saúde Suplementar Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela recorrente
  2. 2 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Obrigação da operadora de arcar com tratamento prescrito por profissional habilitado quando doença é coberta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de cerceamento de defesa (por desnecessidade de outras provas) e, no mérito, a Terceira Turma reafirmou o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora deve cobrir tratamento prescrito por profissional habilitado quando necessário para enfermidade coberta; ademais, a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.