AREsp 1761640 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou fundamentação suficiente do acórdão recorrido relativa à inovação recursal sobre o limite do reembolso, incidindo a Súmula nº 283 do STF, e porque a jurisprudência do STJ sustenta que a recusa injustificada de cobertura por plano de saúde é conduta abusiva que configura dano moral in re ipsa, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser mantido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Reembolso, Dano Moral, Súmula Nº 283 Do STF, Súmula Nº 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Reembolso Dano Moral Súmula Nº 283 Do STF +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade dos óbices apontados pela decisão recorrida
  2. 2 Limite do reembolso e inovação recursal
  3. 3 Caracterização do dano moral in re ipsa por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou fundamentação suficiente do acórdão recorrido relativa à inovação recursal sobre o limite do reembolso, incidindo a Súmula nº 283 do STF, e porque a jurisprudência do STJ sustenta que a recusa injustificada de cobertura por plano de saúde é conduta abusiva que configura dano moral in re ipsa, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno