AREsp 1266509 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que a recusa injustificada de cobertura por plano de saúde configura dano moral e concluiu que, uma vez comprovado o ato ilícito e o dano moral pelo tribunal de origem, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde configura dano moral
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Revisão do valor do dano moral em sede de recurso interno

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a recusa injustificada de cobertura por plano de saúde configura dano moral e concluiu que, uma vez comprovado o ato ilícito e o dano moral pelo tribunal de origem, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.