EAREsp 1930167 - DECISAO

EAREsp 1930167 - DECISAO

Havendo condenação para o custeio do tratamento e pagamento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação, conforme a ordem de gradação do art. 85, § 2º, do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARION BRIL; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MARION BRIL

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo condenação para o custeio do tratamento e pagamento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação, conforme a ordem de gradação do art. 85, § 2º, do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.