AREsp 2554534 - DECISAO

AREsp 2554534 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação a justificar a reforma; que a coisa julgada do processo anterior não autoriza reembolso integral quando havia clínica capacitada na rede credenciada; que a recorrente não comprovou dispêndio de recursos próprios; e que a revisão desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, negado provimento.

Parties
Agravante: F. C. G. (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença, Reembolso, Coisa Julgada, Rede Credenciada, Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Reembolso Coisa Julgada Rede Credenciada Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

F. C. G. (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC por ausência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de reembolso integral de tratamento em clínica particular diante de existência de rede credenciada
  3. 3 eficácia da coisa julgada formada em processo anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação a justificar a reforma; que a coisa julgada do processo anterior não autoriza reembolso integral quando havia clínica capacitada na rede credenciada; que a recorrente não comprovou dispêndio de recursos próprios; e que a revisão desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 3% sobre o valor cobrado a maior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC