AREsp 2586106 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para que se não conheça do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIHOSP SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Ressarcimento De Despesas Médicas, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Ressarcimento De Despesas Médicas Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIHOSP SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura em plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para que se não conheça do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.