EAREsp 2488872 - ACORDAO

EAREsp 2488872 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, Prequestionamento, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Oncológico Prequestionamento Rol Da ANS Súmula 83/stj Súmulas 282 STF E 211 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 Natureza do rol da ANS e sua irrelevância para tratamentos oncológicos