AREsp 2610796 - DECISAO

AREsp 2610796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e declarou-se que a agravante não impugnou, de forma específica, fundamentos relevantes do acórdão recorrido, o que, à luz da Súmula 283/STF, sustenta a manutenção das conclusões do tribunal de origem; verificou-se também que a operadora não apresentou justificativa idônea nem constituiu junta médica prevista na RN 424/17/ANS para afastar a indicação das marcas escolhidas pelo médico assistente, e que houve agravamento psicológico e risco à saúde da autora, justificando a condenação por danos morais; por fim, a alteração do valor da indenização não se mostra possível na estreita via do recurso especial, salvo se exorbitante ou irrisório, razão pela qual o recurso...

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: HILDA HIGASHIOMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cobertura Assistencial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Cobertura Assistencial Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

HILDA HIGASHIOMA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de saúde de fornecer material de marca indicada pelo médico assistente
  2. 2 Ilicitude da recusa administrativa por em razão de marca distinta
  3. 3 Configuração de danos morais em face de agravamento do quadro e abalo psicológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e declarou-se que a agravante não impugnou, de forma específica, fundamentos relevantes do acórdão recorrido, o que, à luz da Súmula 283/STF, sustenta a manutenção das conclusões do tribunal de origem; verificou-se também que a operadora não apresentou justificativa idônea nem constituiu junta médica prevista na RN 424/17/ANS para afastar a indicação das marcas escolhidas pelo médico assistente, e que houve agravamento psicológico e risco à saúde da autora, justificando a condenação por danos morais; por fim, a alteração do valor da indenização não se mostra possível na estreita via do recurso especial, salvo se exorbitante ou irrisório, razão pela qual o recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.