REsp 2152051 - DECISAO

REsp 2152051 - DECISAO

Por não terem os recorrentes oposto embargos de declaração na origem, não se admite conhecer da alegação de negativa de prestação jurisdicional; ademais, não havendo pronunciamento do Tribunal de origem sobre os dispositivos federais invocados (arts. 141 e 492 do CPC), falta o prequestionamento exigido para a via especial, incidindo por analogia o óbice das Súmulas n. 282 e 356/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTONIO MENINO DOS SANTOS; Recorrente: STENIO MOURA DE ARAUJO FILHO; Recorrido: Unileverprev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas
Civil Processo Civil Plano De Saúde Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO MENINO DOS SANTOS

Recorrente

STENIO MOURA DE ARAUJO FILHO

Recorrente

Unileverprev

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por ausência de oposição de embargos de declaração na origem
  2. 2 Prequestionamento relativo aos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Por não terem os recorrentes oposto embargos de declaração na origem, não se admite conhecer da alegação de negativa de prestação jurisdicional; ademais, não havendo pronunciamento do Tribunal de origem sobre os dispositivos federais invocados (arts. 141 e 492 do CPC), falta o prequestionamento exigido para a via especial, incidindo por analogia o óbice das Súmulas n. 282 e 356/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de JOSÉ ANTONIO MENINO DOS SANTOS e STENIO MOURA DE ARAUJO FILHO.
  • Publique-se.