AREsp 2674472 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questões essenciais suscitadas (notadamente as restrições ao reembolso integral em caso de uso de clínica não credenciada), verifica-se afronta ao art. 1.022 do CPC, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial; por isso, deu-se provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: M V M L M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fins de retorno dos autos à origem
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Reembolso, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Reembolso +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

M V M L M

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de reembolso integral em caso de utilização de clínica não credenciada
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais e ausência de manifestação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questões essenciais suscitadas (notadamente as restrições ao reembolso integral em caso de uso de clínica não credenciada), verifica-se afronta ao art. 1.022 do CPC, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial; por isso, deu-se provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fins de retorno dos autos à origem

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração
  • Publique-se