AREsp 2593651 - ACORDAO

AREsp 2593651 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque as razões da agravante são insuficientes para alterar a decisão agravada, diante da jurisprudência do STJ que impõe o dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais em tratamento oncológico e da ressalva da Segunda Seção quanto ao rol da ANS, incidindo a Súmula 83/STJ quando a decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência.

Parties
Agravante: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO A VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Off Label
Civil Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Tratamento De Câncer Rol Da ANS Off Label

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO A VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais pelo plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS em tratamentos oncológicos
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito, inclusive em uso off-label

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as razões da agravante são insuficientes para alterar a decisão agravada, diante da jurisprudência do STJ que impõe o dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais em tratamento oncológico e da ressalva da Segunda Seção quanto ao rol da ANS, incidindo a Súmula 83/STJ quando a decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015