AREsp 2649771 - DECISAO

AREsp 2649771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a negativa de cobertura em situação de urgência configurou danos morais, o valor fixado (R$ 5.000,00) não é exorbitante a ponto de autorizar revisão na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e houve ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: H G P; Autor: E G P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Plano De Saúde Danos Morais Obrigação De Fazer Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

H G P

Autor

E G P

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa indevida de cobertura em atendimento de urgência/emergência
  2. 2 configuração de danos morais
  3. 3 quantificação da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a negativa de cobertura em situação de urgência configurou danos morais, o valor fixado (R$ 5.000,00) não é exorbitante a ponto de autorizar revisão na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e houve ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários de 12% para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC)