AREsp 2674919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial restou conhecido e desprovido pois, além do óbice do prequestionamento em relação aos dispositivos do CDC, o medicamento Dupilumabe deve ser custeado pelo plano por constar no rol da ANS (RN-ANS nº 465/2021) e a DUT não pode impedir terapias eficazes esgotadas; não houve comprovação do dano moral; honorários majorados para 17%.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: HERMÍNIO LEÔNCIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido (nego-lhe provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar, Dupilumabe, Rol Da ANS, Diretriz De Utilização (dut), Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar Dupilumabe Rol Da ANS +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

HERMÍNIO LEÔNCIO NETO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura do medicamento Dupilumabe
  3. 3 interpretação do rol da ANS e suas exceções (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial restou conhecido e desprovido pois, além do óbice do prequestionamento em relação aos dispositivos do CDC, o medicamento Dupilumabe deve ser custeado pelo plano por constar no rol da ANS (RN-ANS nº 465/2021) e a DUT não pode impedir terapias eficazes esgotadas; não houve comprovação do dano moral; honorários majorados para 17%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido (nego-lhe provimento).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento