AREsp 2632803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal alegada (violação de arts. 186 e 927 CC) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o dever de cobertura de medicamentos para tratamento oncológico, impondo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Recorrida: Irene Hidalgo Caires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Reembolso, Dano Moral, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Reembolso +2 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Irene Hidalgo Caires

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre violação de dispositivos do Código Civil
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico por operadora de plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal alegada (violação de arts. 186 e 927 CC) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o dever de cobertura de medicamentos para tratamento oncológico, impondo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno