AREsp 2633347 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso (notadamente o óbice sumular da Súmula nº 7/STJ), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, o que impõe o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: DULCE HELENA PARCIASEPE RENGEL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Plano De Saúde Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

DULCE HELENA PARCIASEPE RENGEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula nº 7/STJ e sua impugnação nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso (notadamente o óbice sumular da Súmula nº 7/STJ), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, o que impõe o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.