REsp 2007705 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte, em conjunto com normas da ANS, determina a cobertura obrigatória e sem limitação de sessões de tratamento multidisciplinar indicado para TEA, inclusive pelo método ABA, e porque, no caso concreto, demonstrada a inexistência de profissionais credenciados aptos, é devido o reembolso integral; ademais, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Autor: autor; Reu: requerida; Recorrente: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Método ABA, Rol Da ANS, Reembolso
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Plano De Saúde Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea) Método ABA Rol Da ANS +1 more

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Parties

autor

Autor

requerida

Reu

operadora do plano de saúde

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares para pacientes com TEA
  2. 2 Impossibilidade de limitação do número de sessões terapêuticas
  3. 3 Natureza, em regra, taxativa do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte, em conjunto com normas da ANS, determina a cobertura obrigatória e sem limitação de sessões de tratamento multidisciplinar indicado para TEA, inclusive pelo método ABA, e porque, no caso concreto, demonstrada a inexistência de profissionais credenciados aptos, é devido o reembolso integral; ademais, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.