AREsp 2696036 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma precisa e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ; a mera afirmação de que não se pretende o reexame fático não substitui a impugnação ponto a ponto.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Plano De Saúde Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma precisa e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ; a mera afirmação de que não se pretende o reexame fático não substitui a impugnação ponto a ponto.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.