REsp 2189877 - DECISAO

REsp 2189877 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentos contraditórios e dissociados entre si, impedindo a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual incide a Súmula n. 284 do STF; por consequência, não se analisaram as questões de mérito; majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED NOVA IGUAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia ABA Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED NOVA IGUAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentos contraditórios e dissociados nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF)
  2. 2 Cobertura e reembolso de terapia ABA por plano de saúde e aplicação do rol da ANS
  3. 3 Aplicação de normas da ANS e da Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentos contraditórios e dissociados entre si, impedindo a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual incide a Súmula n. 284 do STF; por consequência, não se analisaram as questões de mérito; majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.