AREsp 2794080 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso busca reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, hipótese em que, via de regra, não cabe recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF; ademais, a análise dos requisitos da antecipação de tutela demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 do STJ, e não houve indicação de violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse mitigar a Súmula 735.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: agravada; Herdeiros: herdeiros da agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial E Tutela De Urgência
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela Provisória/antecipação De Tutela, Recurso Especial, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 186 Do Código Civil, Lei N. 9656/1998
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Tutela Provisória/antecipação De Tutela Recurso Especial Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

agravada

Agravada

herdeiros da agravada

Herdeiros

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial E Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões interlocutórias
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso busca reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, hipótese em que, via de regra, não cabe recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF; ademais, a análise dos requisitos da antecipação de tutela demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 do STJ, e não houve indicação de violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse mitigar a Súmula 735.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.