REsp 2150170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de modo diverso nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo a Súmula n. 284/STF e, assim, não conhecendo-se do recurso; aplicou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Recurso Especial (alínea "c" Do Art. 105/cf)
Direito Processual Civil Plano De Saúde Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Recurso Especial (alínea "c" Do Art. 105/cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105/CF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal
  3. 3 Ônus da agravante de demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de modo diverso nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo a Súmula n. 284/STF e, assim, não conhecendo-se do recurso; aplicou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • NÃO CONHEÇO do recurso (incidência da Súmula n. 284/STF).