REsp 1936639 - DECISAO

REsp 1936639 - DECISAO

O Tribunal manteve a condenação ao custeio do exame ONCOTYPE DX porque houve indicação médica em continuidade do tratamento de câncer de mama e a negativa de cobertura baseada apenas na ausência do procedimento no rol da ANS foi considerada abusiva à luz da jurisprudência do STJ que impõe cobertura para procedimentos vinculados ao tratamento oncológico; por outro lado, afastou-se a indenização por danos morais por entender que o mero descumprimento contratual configurou apenas aborrecimento, insuficiente para dano moral conforme precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento, Rol Da ANS, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Contratos De Adesão
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Rol Da ANS Danos Morais +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura do exame ONCOTYPE DX por ausência no rol da ANS
  2. 2 Obrigação de custeio de procedimento indicado por médico no tratamento de câncer
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação ao custeio do exame ONCOTYPE DX porque houve indicação médica em continuidade do tratamento de câncer de mama e a negativa de cobertura baseada apenas na ausência do procedimento no rol da ANS foi considerada abusiva à luz da jurisprudência do STJ que impõe cobertura para procedimentos vinculados ao tratamento oncológico; por outro lado, afastou-se a indenização por danos morais por entender que o mero descumprimento contratual configurou apenas aborrecimento, insuficiente para dano moral conforme precedentes.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.