AREsp 2807715 - DECISAO

AREsp 2807715 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de revisão da proporcionalidade do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e a aplicação da Súmula nº 7 em relação ao recurso especial interposto pela alínea 'a' prejudica a análise do mesmo ponto indicado no dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Decisão monocrática reconsiderada.
Legal Topics
Plano De Saúde, Astreintes, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Astreintes Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e razoabilidade do montante arbitrado a título de astreintes
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de revisão da proporcionalidade do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e a aplicação da Súmula nº 7 em relação ao recurso especial interposto pela alínea 'a' prejudica a análise do mesmo ponto indicado no dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Decisão monocrática reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não se majoram honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.