REsp 2134608 - ACORDAO

REsp 2134608 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por não demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula que veda o home care, de modo que a decisão estadual deve ser mantida e seu reexame exigiria análise de provas vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Cobertura De Tratamento Domiciliar, Abusividade Contratual, Rol Da ANS
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Home Care Cobertura De Tratamento Domiciliar Abusividade Contratual Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento domiciliar
  3. 3 Incidência da taxatividade do Rol da ANS sobre cobertura de home care

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula que veda o home care, de modo que a decisão estadual deve ser mantida e seu reexame exigiria análise de provas vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos.