AREsp 2714034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos capazes de modificar a decisão agravada; o Tribunal a quo corretamente concluiu pelo descumprimento da tutela de urgência e fixou multa cominatória de R$10.000,00, valor que não se mostrou exorbitante diante das peculiaridades do caso, e a eventual alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: N. D. I. S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Astreintes, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Tutela De Urgência Astreintes Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

N. D. I. S. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  2. 2 descumprimento de tutela de urgência
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos capazes de modificar a decisão agravada; o Tribunal a quo corretamente concluiu pelo descumprimento da tutela de urgência e fixou multa cominatória de R$10.000,00, valor que não se mostrou exorbitante diante das peculiaridades do caso, e a eventual alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter multa cominatória de R$10.000,00 por descumprimento de tutela de urgência