REsp 1876446 - ACORDAO

REsp 1876446 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite que, mesmo na autogestão, não podem ser impostas limitações a tratamentos médicos prescritos; a configuração de dano moral depende da análise dos fatos concretos, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Autogestão, Danos Morais, Inaplicabilidade Do CDC, Recusa De Cobertura, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Autogestão Danos Morais Inaplicabilidade Do CDC Recusa De Cobertura Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão e efeitos sobre a força obrigatória do contrato
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de tratamento médico previamente autorizado
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de recusa de cobertura: quando o mero descumprimento contratual ultrapassa o mero dissabor

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite que, mesmo na autogestão, não podem ser impostas limitações a tratamentos médicos prescritos; a configuração de dano moral depende da análise dos fatos concretos, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial (conhecido em parte)
  • Majorar os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC