AREsp 2701310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada enfrentou adequadamente as questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, que prevê o reembolso integral quando a operadora não garante atendimento em rede credenciada em razão de urgência ou ausência de prestadores aptos; além disso, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: operadora de plano de saúde; Agravada: beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Resolução Normativa Nº 566/2022 Da ANS
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

operadora de plano de saúde

Agravante

beneficiária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se é cabível o reembolso integral das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada diante da ausência de prestadores aptos e da urgência do tratamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada enfrentou adequadamente as questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, que prevê o reembolso integral quando a operadora não garante atendimento em rede credenciada em razão de urgência ou ausência de prestadores aptos; além disso, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão agravada mantida