REsp 2211266 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais (matérias vedadas em sede de Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), não sendo demonstrado que a análise dispensaria tal revolvimento; apesar do reconhecimento, na instância de origem, da proteção ao consumidor e da obrigação de cobertura quando houver indicação médica, a reforma implicaria revaloração de provas e do contrato, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Reembolso De Despesas Médicas, Artroplastia Total De Quadril, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Reembolso De Despesas Médicas Artroplastia Total De Quadril Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada em situações excepcionais (urgência ou ausência de oferta)
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor e abusividade de cláusulas que limitem cobertura
  3. 3 Preclusão ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais (matérias vedadas em sede de Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), não sendo demonstrado que a análise dispensaria tal revolvimento; apesar do reconhecimento, na instância de origem, da proteção ao consumidor e da obrigação de cobertura quando houver indicação médica, a reforma implicaria revaloração de provas e do contrato, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.