REsp 2204321 - ACORDAO

REsp 2204321 - ACORDAO

O acórdão estadual considerou provada a necessidade do tratamento com Enoxaparina 60 mg em gestante de alto risco e entendeu, em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que medicamento injetável que exige supervisão profissional não é de uso domiciliar e, portanto, integra a cobertura obrigatória; reformar a decisão implicaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência dominante, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Apelante: Operadora de plano de saúde (Apelante); Apelada: Autora/Apelada (beneficiária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Enoxaparina, Medicação Injetável, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Enoxaparina Medicação Injetável +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Operadora de plano de saúde (Apelante)

Apelante

Autora/Apelada (beneficiária)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Enoxaparina 60 mg prescrita para gravidez de alto risco caracteriza-se como medicamento de uso domiciliar, autorizando sua exclusão da cobertura contratual
  2. 2 Se a recusa de cobertura fundamentada na ausência do medicamento no rol da ANS afronta normas contratuais e consumeristas

Ratio Decidendi

O acórdão estadual considerou provada a necessidade do tratamento com Enoxaparina 60 mg em gestante de alto risco e entendeu, em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que medicamento injetável que exige supervisão profissional não é de uso domiciliar e, portanto, integra a cobertura obrigatória; reformar a decisão implicaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência dominante, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (art. 85, §11, CPC)