REsp 2218379 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: o medicamento pleiteado é injetável e exige supervisão profissional (medicação assistida), integrando a cobertura obrigatória, de modo que a exclusão pelo plano configura conduta abusiva; aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Home Care, Danos Morais, Cobertura Obrigatória
Case Brief
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Parties
UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 É obrigatória a cobertura, por plano de saúde, de medicamento injetável prescrito para administração em regime de home care?
- 2 O acórdão recorrido violou jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer o dever de custeio da medicação e condenar por danos morais?
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: o medicamento pleiteado é injetável e exige supervisão profissional (medicação assistida), integrando a cobertura obrigatória, de modo que a exclusão pelo plano configura conduta abusiva; aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido
Full Case Text
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