REsp 2218324 - ACORDAO

REsp 2218324 - ACORDAO

O art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998 expressamente exclui do plano-referência o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo as hipóteses legalmente previstas (antineoplásicos orais, home care e itens do rol da ANS); assim, não é possível impor à operadora a cobertura pleiteada, devendo ser provido o recurso especial e julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Recurso especial provido; pedidos contidos na inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Contratual, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Contratual Interpretação Da Lei 9.656/1998 Rol Da ANS

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Licitude da exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar pelos planos de saúde
  2. 2 Alcance do art. 10, inciso VI, e do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Exceções à exclusão: antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e medicamentos incluídos no rol da ANS

Ratio Decidendi

O art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998 expressamente exclui do plano-referência o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo as hipóteses legalmente previstas (antineoplásicos orais, home care e itens do rol da ANS); assim, não é possível impor à operadora a cobertura pleiteada, devendo ser provido o recurso especial e julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos contidos na inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.