AREsp 2960884 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

1. 1 Obrigação de plano de saúde custear prótese não ligada a ato cirúrgico
2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/1998
3. 3 Possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque acolher a tese do agravante exigiria reexaminar provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ entende que próteses não implantáveis e não vinculadas a ato cirúrgico não são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde nos termos do art.10, VII, da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
• Majoração dos honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso