REsp 2178466 - ACORDAO

REsp 2178466 - ACORDAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, pois o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as alegações (sem omissão), e o medicamento Triptorrelina é injetável e exige supervisão de profissional de saúde conforme bula, inserindo-o na exceção à exclusão de medicamentos de uso domiciliar prevista na Lei nº 9.656/1998, tornando abusiva a recusa de custeio pela operadora do plano de saúde.

Parties
Recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quórum Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso especial improvido)
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento De Uso Domiciliar, Medicação Assistida (home Care), Puberdade Precoce Central, Triptorrelina, Obrigação De Fazer, Tutela Provisória De Urgência, Danos Morais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento De Uso Domiciliar Medicação Assistida (home Care) +5 more

Case Brief

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quórum Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e alcance da exclusão de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Caracterização do medicamento Triptorrelina como injetável que exige supervisão profissional e, portanto, não como tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, pois o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as alegações (sem omissão), e o medicamento Triptorrelina é injetável e exige supervisão de profissional de saúde conforme bula, inserindo-o na exceção à exclusão de medicamentos de uso domiciliar prevista na Lei nº 9.656/1998, tornando abusiva a recusa de custeio pela operadora do plano de saúde.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso especial improvido)

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.