AREsp 2702899 - ACORDAO

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Verificou-se nos autos nota técnica favorável do e-Natjus aliada à prescrição médica, demonstrando a eficácia do medicamento à luz da medicina baseada em evidências e preenchendo os requisitos do art.10, §13, da Lei 9.656/1998 (redação dada pela Lei 14.454/2022); assim, a recusa de cobertura foi considerada abusiva e, diante da inexistência de alternativa terapêutica eficaz e do aumento do sofrimento da beneficiária, cabia a condenação por danos morais, devendo o agravo ser conhecido e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.; Autora: autora (beneficiária do plano)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial interposto; recurso não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Medicina Baseada Em Evidências, Danos Morais, Flexibilização Do Rol, E Natjus / NATJUS
Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Medicina Baseada Em Evidências Danos Morais Flexibilização Do Rol E Natjus / NATJUS

Case Brief

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Agravante

autora (beneficiária do plano)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e excepcionalidade do rol da ANS para cobertura de medicamento não previsto
  2. 2 Requisitos para flexibilização do rol da ANS previstos no art.10, §13, da Lei 9.656/1998 (redação Lei 14.454/2022)
  3. 3 Configuração de abusividade contratual pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos nota técnica favorável do e-Natjus aliada à prescrição médica, demonstrando a eficácia do medicamento à luz da medicina baseada em evidências e preenchendo os requisitos do art.10, §13, da Lei 9.656/1998 (redação dada pela Lei 14.454/2022); assim, a recusa de cobertura foi considerada abusiva e, diante da inexistência de alternativa terapêutica eficaz e do aumento do sofrimento da beneficiária, cabia a condenação por danos morais, devendo o agravo ser conhecido e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial interposto; recurso não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.